EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EDUCAÇÃO. PERCENTUAL DE ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO DE 25%. I. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DESAPROVADA E CONSIDERADA IRREGULAR. RECOMENDAÇÕES. VISTOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/06/2025 09:12:53 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 26/06/2025 08:00:00 | LEITURA | 24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ENVIADO |
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