Ementa

POR MEIO DESTE, INFORMO QUE, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO PROJETO DE LEI Nº 4412025, NÃO HÁ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO A SER CONSIDERADO, TENDO EM VISTA QUE AS RESPECTIVAS FUNÇÕES JÁ HAVIAM SIDO PREVIAMENTE INSTITUÍDAS, MANTENDO-SE OS MESMOS VALORES REMUNERATÓRIOS. À ÉPOCA DA CRIAÇÃO DESSAS FUNÇÕES, ELAS FORAM ESTABELECIDAS COMO FUNÇÕES GRATIFICADAS, CUJA DESIGNAÇÃO É RESTRITA A SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO, VEDANDO-SE, PORTANTO, A NOMEAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS A ESSE QUADRO. CONTUDO, APESAR DESSA RESTRIÇÃO LEGAL, TAIS CARGOS VINHAM SENDO OCUPADOS, DESDE 2018, POR INDIVÍDUOS SEM VÍNCULO EFETIVO COM O SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O IMMAB NÃO DISPÕE DE QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES EFETIVOS. DESSA FORMA, O PROJETO DE LEI ORA SUBMETIDO A ESTA CASA LEGISLATIVA TEM COMO FINALIDADE SANAR ESSA INCONGRUÊNCIA NORMATIVA, CONVERTENDO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS COMISSIONADOS, SEM ALTERAÇÃO DOS VALORES ATUALMENTE PRATICADOS. POR ESSE MOTIVO, CONFORME JÁ MENCIONADO, NÃO HÁ REPERCUSSÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PROPOSTA NO QUE SE REFERE AOS CARGOS COMISSIONADOS. CABE RESSALTAR QUE A ÚNICA MODIFICAÇÃO COM IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DIZ RESPEITO AO CARGO DE SUPERINTENDENTE, CUJA REMUNERAÇÃO FOI AJUSTADA DE R$ 8.603,34 PARA R$ 14.200,00, RESULTANDO EM UM ACRÉSCIMO ANUAL DE R$ 16.175,22 NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.