"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, QUE DISPÕE SOBRE A CASTRAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS DE RUA E DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CAMPANHAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL, MEDIDAS DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 10:18:24 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/05/2025 08:00:00 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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