Ementa

VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SENHORA ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR DA COMUNIDADE DO QUIXABA ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO DE CASTRO PEREIRA NA COMUNIDADE DE CÓRREGO DE AREIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASSEGURA AO ALUNO DA ESCOLA PÚBLICA O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR, COMO FORMA DE FACILITAR SEU ACESSO À EDUCAÇÃO. A LEI Nº 9.394/96, MAIS CONHECIDA COMO LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), TAMBÉM PREVÊ O DIREITO DO ALUNO NO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE A OBRIGAÇÃO DE ESTADO E MUNICÍPIOS, CONFORME TRANSCRIÇÕES ABAIXO: - CF/88: ART. 208, O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE: VII - O ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODOS OS TIPOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ALÉM DO OFERECIDO PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 2009). - LDB (LEI Nº 9.394/96 COM ACRÉSCIMO DA LEI Nº 10.709/2003): ART. 71. OS MUNICÍPIOS INCUMBIR-SE-ÃO DE: VI - ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.