O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE POR MEIO DESTE, APRESENTAR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 033/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025. DÊ-SE AO ART. 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO. "ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE FALTA EM RAZÃO DE DOENÇA, DEVERÁ SER APRESENTADO UM ATESTADO MÉDICO PARA COMPROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 10:22:52 | CADASTRADO | AGENTE: SAMARA CHAVES NUNES | CADASTRADO | |
| 10/04/2025 08:00:00 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/04/2025 10:53:21 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Emenda aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. |
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