Ementa

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE POR MEIO DESTE, APRESENTAR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 033/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025. DÊ-SE AO ART. 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO. "ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE FALTA EM RAZÃO DE DOENÇA, DEVERÁ SER APRESENTADO UM ATESTADO MÉDICO PARA COMPROVAÇÃO.