Resumo
ALTERAR OS ARTIGOS 2º, 4º E 15º DA LEI N.º 2.335, DE 24 DE MAIO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/02/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/02/2025 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Fevereiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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