ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DE QUAL PROCEDIMENTO ADOTAR PARA SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS A VACÂNCIA DO CARGO, POR CONTA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO PELO ATUAL 1º SECRETÁRIO , CONSIDERADO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/02/2025 08:11:36 | DESPACHADO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/02/2025 11:31:47 | DESPACHADO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
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