PROJETO DE LEI: 15/2025

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Informações da matéria

Autor: HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JUNIOR

Data: 05/02/2025

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Ementa

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
05/02/2025 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
06/02/2025 09:00:01	4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
HERALDO JUNIOR	VEREADOR(A)	PSD	Autor
HERALDO JUNIOR	1º SECRETARIO	PSD	Autor

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