Ementa

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência e idoneidade na nomeação de cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. A exigência de apresentação de antecedentes criminais dos candidatos a esses cargos tem como objetivo assegurar que apenas pessoas idôneas e sem histórico de condutas ilícitas sejam nomeadas para funções de confiança no serviço público. Dessa forma, busca-se promover a moralidade administrativa e prevenir possíveis casos de corrupção, desvios de conduta e práticas antiéticas no exercício dessas funções. Além disso, a medida contribui para fortalecer a credibilidade das instituições públicas perante a sociedade, demonstrando o compromisso com a integridade e a lisura na gestão dos recursos e interesses públicos. Portanto, a presente proposta se apresenta como um importante instrumento para aprimorar a governança e a eficiência da administração municipal, garantindo a seleção de profissionais qualificados e comprometidos com o interesse público.