Ementa

PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal Nº 1.228/2005 se faz necessário devido à obsolescência e ineficácia da referida legislação. A regulamentação do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água potável no município, estabelecida pela Lei em questão, tem se mostrado inadequada e desatualizada diante das mudanças e avanços tecnológicos ocorridos ao longo dos anos. Além disso, a referida Lei pode gerar entraves burocráticos e dificultar a prestação adequada desses serviços essenciais à população. Portanto, a revogação da Lei Municipal Nº 1.228/2005 se justifica como uma medida para promover a modernização e aprimoramento da legislação municipal, garantindo a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços de energia elétrica e água potável aos munícipes.