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Autor: DILMARA AMARAL DA SILVA
Data: 01/11/2023
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Resumo
DICIDE VETAR INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 055/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR RAÇÃO ANIMAL PARA CÃES E GASTOS ÀS ASSOCIAÇÕES E TUTORES DE ANIMAIS ABANDONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/11/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
09/11/2023 15.ª (décima quinta) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 09 de novembro de 2023, as 08:00 horas. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  ARQUIVADO   
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