DICIDE VETAR INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 055/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR RAÇÃO ANIMAL PARA CÃES E GASTOS ÀS ASSOCIAÇÕES E TUTORES DE ANIMAIS ABANDONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JAISLENE LIMA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/11/2023 09:00:01 | LEITURA | 15.ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2023, AS 08:00 HORAS. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Presidência da Câmara |
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