REQUERIMENTO SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.253 QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E NAS ESCOLAS PRIVADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JAISLENE LIMA SILVA | CADASTRADO | |
| 13/04/2023 09:00:01 | LEITURA | 14.ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 13 DE ABRIL DE 2023. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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a Sra. Maria de Fátima Holanda dos Santos |
Secretária Municipal de Educação Básica |
Limoeiro do Norte |
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