CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (ITPU) OS IDOSOS, OBSERVADAS AS SUAS CONDIÇÕES, NA MEDIDA QUE DISPÕE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/03/2023 09:00:00 | LEITURA | 11.ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 23 DE MARÇO DE 2023. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/03/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11.ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo.srs Vereadores Vereadores |
Vereador |
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