Ementa

PROJETO DE LEI Nº 052/2016, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, O QUAL "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21 DA LEI 1.910, DE 1404.2016, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

Justificativa

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