DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REGULAMENTA O ART.5° DA LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, QUANTO AO NÍVEL MÍNIMO EXIGIDO PARA A ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM O ENTE PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 09:00:00 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Virtual da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 15 de Abril de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 22/04/2021 09:00:01 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Virtual da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 22 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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