DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REGULAMENTA O ART.5° DA LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, QUANTO AO NÍVEL MÍNIMO EXIGIDO PARA A ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM O ENTE PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/04/2021 09:00:00 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO VIRTUAL DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (12/01/2021 À 10/07/2021) DE 15 DE ABRIL DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO VIRTUAL DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (12/01/2021 À 10/07/2021) DE 22 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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