Resumo
ADICIONA O ART. 11 AO REFERIDO PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/02/2016 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1ª Período (10/01/2016 à 10/07/2016) de 11 de Fevereiro de 2016 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2016 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1ª Período (10/01/2016 à 10/07/2016) de 10 de Março de 2016 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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