Resumo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI N° 1.284 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 , QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL MÁRCIO MENDONÇA , Á LEI N° 1.215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 , QUE CRIA A COMENDA MÁRCIO MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.