Ementa

REUNIFICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEINFRA) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEURB), SOB A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA) , EXISTENTE OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E O DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO , CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO , A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS URBANÍSTICOS E HABITAÇÃO SOCIAL (SEPURB),COM O RESPECTIVO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE PROJETOS URBANÍSTICOS E HABITAÇÃO SOCIAL , E REMOVE DEPARTAMENTOS E ÓRGAÕS JÁ EXISTENTES EM SECRETARIAS MUNICIPAIS MUNICIPAIS PARA AS DUAS NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , TUDO SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NA DESPESA DE PESSOAL.