''ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS''.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/11/2019 09:00:00 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (31/07/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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