Resumo
AUTORIZA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL E DEVEM TER FORMAÇÃO FUNCIONAL EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFORME ESPECIFICA A LEI N° 13.022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 23/05/2019 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura da 3° (Terceira) sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte , que inicia hoje dia 23 de Maio de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/05/2019 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura da 3° (Terceira) sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte , que inicia hoje dia 23 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO PELO AUTOR | ARQUIVADO |
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