PROJETO DE LEI: 0067/2018

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Informações da matéria

Autor: JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

Data: 17/12/2018

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Ementa

“ESTABELECE ALÍQUOTA ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PERTINENTES A OBRAS DE EXECUÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, DE PARQUES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS”.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
17/12/2018 09:00:00	2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) do 4º (quarto) Periodo Extra-Ordinario da 2ª (segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara de Limoeiro do Norte. (31/07/2018 à 31/12/2018) de 17 de Dezembro de 2018 mais	ORDEM DO DIA	LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO
17/12/2018 09:00:01	2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) do 4º (quarto) Periodo Extra-Ordinario da 2ª (segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara de Limoeiro do Norte. (31/07/2018 à 31/12/2018) de 17 de Dezembro de 2018 mais	ORDEM DO DIA	LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exmo. Srs Srs Vereadores	Vereadores	Limoeiro do Norte

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