PROJETO DE LEI: 0067/2018

Informações da matéria
Autor: JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
Data: 17/12/2018
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Ementa

“ESTABELECE ALÍQUOTA ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PERTINENTES A OBRAS DE EXECUÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, DE PARQUES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS”.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/12/2018 09:00:00 LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES  2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) DO 4º (QUARTO) PERIODO EXTRA-ORDINARIO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA DE LIMOEIRO DO NORTE. (31/07/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR: JOSÉ VALDIR DA SILVA
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM TRAMITAÇÃO   
17/12/2018 09:00:01 LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES  2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) DO 4º (QUARTO) PERIODO EXTRA-ORDINARIO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA DE LIMOEIRO DO NORTE. (31/07/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR: JOSÉ GLADIS DE LIMA BANDEIRA
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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