EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 6.938/81 (ARTS. 17-B A 17-Q E ANEXOS VIII E IX) E COM A LEI N. 15.093/2011 DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 10), E O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/12/2018 09:00:00 | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) DO 4º (QUARTO) PERIODO EXTRA-ORDINARIO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA DE LIMOEIRO DO NORTE. (31/07/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: JOSÉ VALDIR DA SILVACOMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/12/2018 09:00:01 | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) DO 4º (QUARTO) PERIODO EXTRA-ORDINARIO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA DE LIMOEIRO DO NORTE. (31/07/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: JOSÉ GLADIS DE LIMA BANDEIRACOMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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