PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2018

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Informações da matéria

Autor: José Maria Lucena

Data: 06/08/2018

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Ementa

MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.214, DE 30/09/2005, PARA CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
09/08/2018 09:00:00	03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte. - 09 de Agosto de 2018 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
16/08/2018 09:00:01	04ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (31/07/2018 à 31/12/2018) de 16 de Agosto de 2018 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL
23/08/2018 09:00:02	05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (31/07/2018 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais	ORDEM DO DIA	2ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Ao Sr. Geneziano de Sousa Martins	Presidente	Limoeiro do Norte

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