PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2018

Informações da matéria
Autor: José Maria Lucena
Data: 06/08/2018
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Resumo
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.214, DE 30/09/2005, PARA CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/08/2018 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte. - 09 de Agosto de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
16/08/2018 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (31/07/2018 à 31/12/2018) de 16 de Agosto de 2018 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
23/08/2018 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (31/07/2018 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

AO SR. GENEZIANO DE SOUSA MARTINS

PRESIDENTE

CÂMARA

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