MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.214, DE 30/09/2005, PARA CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/08/2018 09:00:00 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. - 09 DE AGOSTO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/08/2018 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (31/07/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 23/08/2018 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (31/07/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Ao Sr. Geneziano de Sousa Martins |
Presidente |
Limoeiro do Norte |
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