DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO, RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO VEÍCULO PELA IDENTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/03/2018 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2018 à 10/07/2018) de 15 de Março de 2018 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo.srs Vereadores Vereadores |
Vereador |
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