DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO, RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO VEÍCULO PELA IDENTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/03/2018 09:00:00 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (12/01/2018 À 10/07/2018) DE 15 DE MARÇO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo.srs Vereadores Vereadores |
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