SOLICITOU A APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE CARDAPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS COM NESSECIDADE NUTRICIONAIS ESPECIAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/11/2017 09:00:00 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (31/07/2017 à 07/12/2017) de 9 de Novembro de 2017. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | ENVIADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Ao Sr. Geneziano de Sousa Martins |
Presidente |
Limoeiro do Norte |
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