Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação.
Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão de defesa do consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;
Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto no 2.181/97);
Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica
Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.
CONSIDERANDO RECAIR O DIA 19 DE MARÇO DE 2026, CONSAGRADO FERIADO MUNICIPAL “DIA DE SÃO JOSÉ”, NUMA QUINTA-FEIRA; RESOLVE: DECRETAR PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, NA SEXTA-FEIRA, DIA 20 DO MÊS DE MARÇO DE 2026;
NOMEAR, O SR. MARCOS NEYRTON DOS REIS COSTA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO SETOR JURÍDICO, PADRÃO CC-04, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
EXONERAR, O SR. ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA NETO, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA, PADRÃO CC-01, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
EXONERAR, A SRA. KARLA CIBELE COSTA GUIMARÃES, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE ATENDIMENTO DA PROCURADORIA DA MULHER, PADRÃO CC-05, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
NOMEAR, A SRA. KARLA CIBELE COSTA GUIMARÃES, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE PSICOSSOCIAL, PADRÃO CC-05, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.644/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
NOMEAR, O SR. FRANCISCO ALBERTO FREITAS SILVA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
NOMEAR, A SRA. INGRID LAIANNE ANTUNES CHAVES, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE AUDIOVISUAL, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
EXONERAR, O SR. FRANCISCO ALBERTO FREITAS SILVA, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE AUDIOVISUAL, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
NOMEAR, A SRA. DEBORA THAIZA MOREIRA MEDEIROS, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE AUDIOVISUAL, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
CONCEDER, TRINTA (30) DIAS DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, A SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA LIMA NOGUEIRA, QUE SE INICIARÁ A PARTIR DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026, ATÉ O DIA 01 DE ABRIL DE 2026.
EXONERAR, A SRA. MARIA ERILENE DE LIMA MOREIRA, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE AUDIOVISUAL, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DO SERVIDOR MARIA DE FÁTIMA LIMA NOGUEIRA, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, RELATIVO AO PERÍODO DE 03 DE MARÇO DE 2026 À 01 DE ABRIL DE 2026.
NOMEAR O VEREADOR FRANCISCO DIÓGENES PEIXOTO PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENDO ASSIM, A REFERIDA COMISSÃO TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: • SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: JOSÉ TORRES DE MOURA NETO (PRESIDENTE), SAMIRA ELEN BARROSO CHAVES (RELATORA) E FRANCISCO DIÓGENES PEIXOTO (MEMBRO).
I - DESIGNAR OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS A SEGUIR NOMINADOS, PARA SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL. • JACY NUNES GONDIM (PRESIDENTE) • TARCITO MENDES SANTOS (PRIMEIRO MEMBRO) • MARIA DO ESPIRITO SANTO RABELO (SEGUNDO MEMBRO)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMEPETS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A
ALTERA A LEI Nº 1.323, DE 12 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NO MUNÍCIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PONTO FACULTATIVO, AGENTE: MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, CARGO: PRESIDENTE, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE
NOMEAR, O SR. ERIVELTON FREIRE CAVALCANTE, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE ATENDIMENTO DA CÂMARA CIDADÃ, PADRÃO CC-05, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
INSTITUI A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO (CCMT/PGM) E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL 1.214, DE 30.09.2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CROATÁ PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERAR, O SR. GUILHERME GABRIEL DE MOURA QUIXABEIRA, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE ATENDIMENTO DA CÂMARA CIDADÃ, PADRÃO CC-05, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
EXONERAR, O SR. JONNATAN EVERSON LIMA MENDES, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE AUDIOVISUAL, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
NOMEAR, O SR. IAGO RODRIGUES MAIA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE AUDIOVISUAL, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, DO SERVIDOR JOÃO GLEDSON BARRETO DE OLIVEIRA, NO PERÍODO DE 09 DE FEVEREIRO A 18 DE FEVEREIRO, REFERENTE AS FÉRIAS DO PERÍODO DO ANO DE 2024/2025, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE.
CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR JOÃO GLEDSON BARRETO DE OLIVEIRA, NO PERÍODO DE 09 DE FEVEREIRO À 10 DE MARÇO, REFERENTE AS FÉRIAS DO ANO DE 2024/2025.
ALTERA A LEI Nº 2.567, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR, O SR. FRANCISCO RONALDO DE ALMEIDA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
NOMEAR, A SRA. JACIRA MARCIA FREITAS DA COSTA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, PADRÃO CC-02, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
De forma geral todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos/entidades do Poder Público deverão ser disponibilizadas, exceto as informações sigilosas.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, composta por vereadores eleitos pela população. Sua principal função é criar, discutir e votar leis que impactam a vida dos cidadãos, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura).
A Câmara Municipal (Poder Legislativo) elabora e vota leis, fiscaliza o Poder Executivo e representa os interesses da população. A Prefeitura (Poder Executivo), liderada pelo Prefeito, é responsável por executar as leis, gerenciar os serviços públicos e administrar o município.
Os vereadores são os representantes eleitos pela população para atuar na Câmara Municipal. Suas principais funções são propor, discutir e votar projetos de lei, fiscalizar as contas e atos do Poder Executivo, e representar os interesses da comunidade.
Você pode encontrar os contatos dos vereadores (e-mail, redes sociais) na seção "Vereadores" ou "Parlamentares" do nosso site. Ou em dias de sessão, que ocorre quinzenalmente às quartas feiras.
As leis municipais são criadas por meio de projetos de lei, que podem ser propostos por vereadores, pelo Prefeito ou, em alguns casos, pela própria população (iniciativa popular). Após a apresentação, os projetos passam por discussão nas comissões e por votação em plenário. Se aprovados, são sancionados pelo Prefeito para virarem lei.
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