Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação.
Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão de defesa do consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;
Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto no 2.181/97);
Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica
Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.
NOMEAÇÃO, AGENTE: GUILHERME GABRIEL DE MOURA QUIXABEIRA, CARGO: CHEFE DE ATENDIMENTO DA CÂMARA CIDADÃ, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE
EXONERAÇÃO, AGENTE: FABRICIA KELLY RODRIGUES SILVA, CARGO: COORDENADOR DE CERIMONIAL, SECRETARIA:
EXONERAÇÃO, AGENTE: ERIVELTON FREIRE CAVALCANTE, CARGO: CHEFE DE ATENDIMENTO DA CÂMARA CIDADÃ, SECRETARIA:
NOMEAÇÃO, AGENTE: CAUÃ DE SOUSA, CARGO: ASSISTENTE DE SEGURANÇA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE
CONCEDE REAJUSTE SOBRE O SALÁRIO BASE E SOBRE AS FUNÇÕES COMISSIONADOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE.
CONSIDERANDO QUE O DIA 21 DE ABRIL DE 2026 É FERIADO NACIONAL PELO DIA DESTINADO A TIRADENTES RECAIRÁ EM UMA TERÇA-FEIRA; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DECRETOU PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, CONFORME DECRETO Nº 644 DE 15 DE ABRIL DE 2026; RESOLVE: DECRETAR PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, NESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 20 DE ABRIL DE 2026;
NOMEAR, OS VEREADORES RUBEM SÉRGIO DE ARAÚJO, ELISETE SILVA DUARTE GUIMARÃES E JOSÉ TORRES DE MOURA NETO, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL MISTA EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR NO EFETIVO DE SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E NO SEIO DA SOCIEDADE, OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃOS QUE PREFIGURAM A CONDUTA QUE ALCANÇA O PROPÓSITO DESTA HONRARIA, E APÓS A IDENTIFICAÇÃO REDIGIR O “ROL DOS HOMENAGEADOS”, QUE SERÃO INDICADOS ATRAVÉS DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
PONTO FACULTATIVO, AGENTE: MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, CARGO: PRESIDENTE, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE LIMOEIRO DO NORTE - UNILIM, COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
ALTERA A LEI Nº 2.267, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA RECICLAGEM.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA L F S COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPLANTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO QUE INDICA PREVISTA NA LEI N. 2.533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E VIATURAS PESADAS.
ALTERA A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A REESTRUTURAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA RCL TRANSPORTES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SELO “ESCOLA ANTIRRACISTA” NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
DISPÕE SOBRE REAUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO RECAIR O DIA 19 DE MARÇO DE 2026, CONSAGRADO FERIADO MUNICIPAL “DIA DE SÃO JOSÉ”, NUMA QUINTA-FEIRA; RESOLVE: DECRETAR PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, NA SEXTA-FEIRA, DIA 20 DO MÊS DE MARÇO DE 2026;
DÁ A DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA DE SALES BANDEIRA
RECONHECE O FESTIVAL DO GUARANÁ DA LOJA MAÇÔNICA DR. LIMA VERDE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR, O SR. MARCOS NEYRTON DOS REIS COSTA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO SETOR JURÍDICO, PADRÃO CC-04, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERAR, O SR. ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA NETO, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA, PADRÃO CC-01, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
EXONERAR, A SRA. KARLA CIBELE COSTA GUIMARÃES, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE ATENDIMENTO DA PROCURADORIA DA MULHER, PADRÃO CC-05, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
NOMEAR, A SRA. KARLA CIBELE COSTA GUIMARÃES, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE PSICOSSOCIAL, PADRÃO CC-05, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.644/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
De forma geral todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos/entidades do Poder Público deverão ser disponibilizadas, exceto as informações sigilosas.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, composta por vereadores eleitos pela população. Sua principal função é criar, discutir e votar leis que impactam a vida dos cidadãos, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura).
A Câmara Municipal (Poder Legislativo) elabora e vota leis, fiscaliza o Poder Executivo e representa os interesses da população. A Prefeitura (Poder Executivo), liderada pelo Prefeito, é responsável por executar as leis, gerenciar os serviços públicos e administrar o município.
Os vereadores são os representantes eleitos pela população para atuar na Câmara Municipal. Suas principais funções são propor, discutir e votar projetos de lei, fiscalizar as contas e atos do Poder Executivo, e representar os interesses da comunidade.
Você pode encontrar os contatos dos vereadores (e-mail, redes sociais) na seção "Vereadores" ou "Parlamentares" do nosso site. Ou em dias de sessão, que ocorre quinzenalmente às quartas feiras.
As leis municipais são criadas por meio de projetos de lei, que podem ser propostos por vereadores, pelo Prefeito ou, em alguns casos, pela própria população (iniciativa popular). Após a apresentação, os projetos passam por discussão nas comissões e por votação em plenário. Se aprovados, são sancionados pelo Prefeito para virarem lei.
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