DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), AUTARQUIA VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE OBJETIVANDO RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITO DOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE OBJETIVANDO RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, PARA O ANO DE 2016 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA AO ART. 1º DO REFERIDO PROJETO DE LEI - § 1º ALTERA O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DE 1,0 PARA 2,0 PARA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS NA DUAS ZONAS ACIMA CITADAS E DESCRITAS NO ART. 1º; DESTE DIPLOMA LEGAL.

PARA QUE SEJA CONSEGUIDOS RECURSOS PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE ESTÃO INACABADAS EM NOSSA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE, PRINCIPALMENTE OS NOSSOS POSTOS DE SAÚDE.

PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO UM MÉDICO PERITO PARA ATENDER NOSSA SEDE DO INSS DE LIMOEIRO DO NORTE.

PARA QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE UM POSTO DE SAÚDE PARA A COMUNIDADE DO CÓRREGO DO FEIJÃO E QUE SEJA ENVIADO PARA O DEP. ANTÔNIO GRANJA PARA QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO SEJAM CONSEGUIDOS RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DESSA OBRA.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( COMPOD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA-3(ZONA DE ADENSAMENTO-ZA3), DO ANEXO-1, E DA TABELA-6,(ZONA ESPECIAL-ZE2), DO ANEXO-1 DA LEI Nº 1.026, DE 07 DE AGOSTO DE 2000, EM SEU PORTE DE ATIVIDADE (METROS QUADTADOS), EM REFERÊNCIA AO GRUPO DE USO, DE SERVIÇO E INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.