CONSIDERANDO, A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 012/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, PARA OCUPAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;CONSIDERANDO, A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 013/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, PARA OCUPAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;CONSIDERANDO, A INSTITUIÇÃO DA “GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS PARTICIPANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ATRAVÉS DA LEI Nº 2.085, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019,