FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO PORTAL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO, CONFORME CONTEÚDO ANEXO A ESTA PORTARIA, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E O USO DOS SERVIÇOS DIGITAIS OFERECIDOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.