CONSIDERANDO, ART. 83 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VERSA O SEGUINTE: “ART. 76 – APÓS CADA TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO O SERVIDOR FARÁ JUS A 01(MÊS) DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. CONSIDERANDO, QUE O SERVIDOR ADQUIRIU O PERÍODO AQUISITIVO DA REFERIDA LICENÇA NO TRIÊNIO DE 2023, 2024 E 2025; CONSIDERANDO, O REQUERIMENTO DO SERVIDOR SOLICITANDO A REFERIDA LICENÇA PRÊMIO; CONSIDERANDO, A LEI Nº 2474/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024, O QUAL AUTORIZA A CONVERSÃO DE PECÚNIA DA REFERIDA LICENÇA. RESOLVE: AUTORIZAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DO SERVIDOR JACY NUNES GONDIM, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, RELATIVO AO PERÍODO DE 04 DE AGOSTO DE 2025 À 02 DE SETEMBRO DE 2025.