CONSIDERANDO, ART. 83 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VERSA O SEGUINTE: “ART. 76 – APÓS CADA TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO O SERVIDOR FARÁ JUS A 01(MÊS) DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. CONSIDERANDO, QUE A SERVIDORA ADQUIRIU O PERÍODO AQUISITIVO DA REFERIDA LICENÇA NO TRIÊNIO DE 2023, 2024 E 2025; CONSIDERANDO, O REQUERIMENTO DA SERVIDORA SOLICITANDO A REFERIDA LICENÇA PRÊMIO; CONSIDERANDO, A LEI Nº 2474/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024, O QUAL AUTORIZA A CONVERSÃO DE PECÚNIA DA REFERIDA LICENÇA. RESOLVE: AUTORIZAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DA SERVIDORA MARIA DO ESPÍRITO SANTO RABELO, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, RELATIVO AO PERÍODO DE 04 DE AGOSTO DE 2025 À 02 DE SETEMBRO DE 2025.