CONSIDERANDO, ART. 83 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VERSA O SEGUINTE: “ART. 76 – APÓS CADA TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO O SERVIDOR FARÁ JUS A 01(MÊS) DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. CONSIDERANDO, QUE A SERVIDORA ADQUIRIU O PERÍODO AQUISITIVO DA REFERIDA LICENÇA NO TRIÊNIO DE 2023, 2024, 2025, CONSIDERANDO, O REQUERIMENTO DA SERVIDORA SOLICITANDO A REFERIDA LICENÇA PRÊMIO, RESOLVE: CONCEDER, TRINTA (30) DIAS DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, A SERVIDORA MARIA DO ESPIRITO SANTO RABELO, QUE SE INICIARÁ A PARTIR DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, ATÉ O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025.