NOMEAR, O SR. HENRIQUE JOSÉ FREITAS DA COSTA, PARA EXERCER DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PADRÃO CC-03, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI N.º 2.447/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.