Detalhamento da portaria
SUSPENDER AS TRANSMISSÕES VIA RÁDIO E TV DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL , A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 01/10/2020, DEVIDO AO PERÍODO ELEITORAL QUE SE INICIOU EM 27/09/2020 E SE ESTENDERÁ ATÉ O DIA 15/11/2020, VOLTANDO AS TRAMISSÕES NORMAIS NO DIA 19/11/2020,REALIZANDO TAL MEDIDA EM RESPEITO Á LEI DAS ELEIÇÕES N° 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, BEM COMO A RESOLUÇÃO DO TST N° 23.610 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA DA PROPAGANDA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.