AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR AS POSSES DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: João Dilmar da Silva.
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
DISCIPLINA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
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