Autor: Rubem Sergio de Araújo
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: José Arimatea Ferreira da Costa e Domingos Eduardo Bezerra Lins
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Torres de Moura Neto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Torres de Moura Neto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Valdomiro Távora de Castro Júnor
Fase: Votação única
Situação: Favoravel
Autor: ângela Maria Pereira da Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Francisco Diógenes Peixoto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Francisco Diógenes Peixoto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Carlos Marcos de Sousa Nunes
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Jose Maria de Oliveira Lucena
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Favoravel
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