Autor: Francisco Diógenes Peixoto
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: José Gladis de Lima Bandeira e ângela Maria Pereira da Silva
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Washington de Moura Lopes e Darlyson de Lima Mendes
Fase: Votação única
Situação: Favoravel
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: ângela Maria Pereira da Silva
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Darlyson de Lima Mendes
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Darlyson de Lima Mendes
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Rodrigo de Lima Ferreira
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Darlyson de Lima Mendes
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Darlyson de Lima Mendes
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: ângela Maria Pereira da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: ângela Maria Pereira da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: ângela Maria Pereira da Silva
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Despachado
Situação: Arquivado
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Washington de Moura Lopes
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Arimateia de Brito
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
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