Ementa

SUGERE AO PREFEITO QUE REMETA A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MODELO QUE SEGUE EM ANEXO, COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE ADEQUAR AS LEI LOCAIS A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Justificativa

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