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A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 NO MONTANTE DE R$ 392.492.300,00 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO ART. 165, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2027, COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES DE PROJEÇÕES COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E DOS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.