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SENHOR PRESIDENTE,

AO CUMPRIMENTÁ-LO RESPEITOSAMENTE, VENHO REQUERER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA DAS LEIS NºS 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, 2.527, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E 2.656, DE 30 DE MARÇO DE 2026”; BEM COMO DO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE GRATIFICAÇÃO PARA SUPERVISOR GERAL, PRECEPTOR DE CAMPO E PRECEPTOR DE NÚCLEO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI EM REFERÊNCIA JUSTIFICA-SE PELA RELEVÂNCIA DAS MATÉRIAS PARA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TANTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DIANTE DA REORGANIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS NOVAS COORDENADORIAS, BEM COMO DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA.