Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA ACRESCIDO AO ART. 13 DA LEI N.º 2.052, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), O § 3º, DE SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 13. [...]

§ 3º. NÃO RESTANDO O ESPAÇO DE 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) PARA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRE NO LOGRADOURO PÚBLICO, FICA PERMITIDO O PLANTIO JUSTAPOSTO AO MEIO-FIO, DESDE QUE:

I O PORTE DA ESPÉCIME PLANTADA NÃO COMPROMETA A REDE ELÉTRICA DO LOCAL;

II RESPEITE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 5,00M (CINCO METROS) DE QUALQUER SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO, DAS ESQUINAS, DAS PARADAS DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS E VANS), BEM COMO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E

III RESPEITE AS FAIXAS DE PEDESTRE, AS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E IDOSOS, BEM COMO A FRENTE DE CANALIZAÇÕES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESCOAMENTO PLUVIAL;

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES QUE COM ELA SEJAM INCOMPATÍVEIS.