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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR À COURAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.183.142/0001-19, O TERRENO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DE SEGUINTE DESCRIÇÃO:

UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO SÍTIO CÓRREGO DE AREIA, COM UMA ÁREA DE 25.595,01 M², DE SEGUINTE DESCRIÇÃO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE P1, DE COORDENADAS E 597741.6438 M E N 9426615.7814 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 121°1'50" E 79,92 M, LIMITANDO-SE COM A ESTRADA QUE LIGA A MARIA DIAS À CE-266; ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS E 597673.51 M E N 9426656.77 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 120°40'38" E 137,16 M, LIMITANDO-SE COM A ESTRADA QUE LIGA A MARIA DIAS À CE-266; ATÉ O VÉRTICE P3, DE COORDENADAS E 597555.51 M E N 9426726.77 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 207°12'48" E 112,67 M, LIMITANDO-SE COM A PROPRIEDADE DE RAIMUNDO NONATO GOMES OLIVEIRA; ATÉ O VÉRTICE P4, DE COORDENADAS E 597607.03 M E N 9426826.96 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 298°48'9" E 136,20 M, LIMITANDO-SE COM ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUÍS CHAVES; ATÉ O VÉRTICE P5, DE COORDENADAS E 597726.38 M E N 9426761.34 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 300°48'32" E 86,36 M, LIMITANDO-SE COM ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUÍS CHAVES; ATÉ O VÉRTICE P6, DE COORDENADAS E 597800.6797 M E N 9426717.0332; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 30°14'41" E 117,21 M, LIMITANDO-SE COM A PROPRIEDADE DE LAREDO DISTRIBUIDORA; ATÉ O VÉRTICE P1, DE COORDENADAS E 597741.6438 M E N 9426615.7814 M, ENCERRANDO ESTA DESCRIÇÃO, A SER DESMEMBRADO DA MATRÍCULA Nº 4.825 DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMOEIRO DO NORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO IMÓVEL DESCRITO NESTE ARTIGO, A DONATÁRIA CONSTRUIRÁ, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO COM OFICINA MECÂNICA INDUSTRIAL E CENTRAL DE MANUTENÇÃO DE FROTA, COLOCANDO-O EM PLENO FUNCIONAMENTO DENTRO DESSE PRAZO.

ART. 2º O INTERESSE PÚBLICO DA DOAÇÃO RESTA DEMONSTRADO EM DECORRÊNCIA DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DA DONATÁRIA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.