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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: ART. 1º. FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.047.251/0001-70, CONCESSIONÁRIA FEDERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO CEARÁ E TITULAR EXCLUSIVA DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ O TERRENO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DE SEGUINTE DESCRIÇÃO: TERRENO URBANO SITUADO NA RODOVIA CE-358, BAIRRO BOA FÉ, EM LIMOEIRO DO NORTE/CE, CEP: 62.932-560, REPRESENTADO NA FORMA DE POLÍGONO IRREGULAR, COM ÁREA DE 15.022,88 M² E PERÍMETRO DE 643,15 METROS, SENDO ESTA SUA DESCRIÇÃO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE P1, DE COORDENADAS E 600984.0670 M E N 9433810.5456 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM CE-358, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 20°59'10.56" E 57,50; ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS E 601010.6003 M E N 943382314 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM SENHOR FRANCISCO GLEISITENIO BATISTA MAIA OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 114°53'8.60' E 150,53 M; ATÉ O VÉRTICE P3, DE COORDENADAS E 601141.2095 M E N 9433800.8887 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM SENHOR FRANCISCO COMES CLÁUDIO, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA: 114°53'9.07' E 110.