CONCEDE SUBVENÇÃO À LIGA DESPORTIVA DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 10:31:42 | CADASTRADO | AGENTE: Helida Iasmim Pitombeira Lima | CADASTRADO | |
| 02/07/2026 08:00:00 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 2 DE JULHO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE (SAAE), AUTORIZADO A TRANSFERIR, POR MEIO DE SUBVENÇÃO, PARA A LIGA DESPORTIVA DE LIMOEIRO DO NORTE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.677.372/0001-70, O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DOS CAMPEONATOS LIMOEIRENSES DE FUTEBOL AMADOR DA 1ª E 2ª DIVISÃO.
§1º. O VALOR DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ REPASSADO EM 4 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS E MENSAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CADA.
§ 2º. AS ATIVIDADES OCORRERÃO NO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2026 A 30 DE NOVEMBRO DE 2026.
ART. 2º. A LIGA PRESTARÁ CONTAS DO VALOR RECEBIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DE CADA PARCELA, FICANDO ESTABELECIDO QUE O REPASSE DA PRÓXIMA PARCELA FICA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PARCELA ANTERIOR.
ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DO VIGENTE ORÇAMENTO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM CONTRÁRIO.
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