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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE DE ENCAMINHAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SENHOR JOSÉ LIMA MALVEIRA. A PRESENTE PROPOSITURA SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E O RESPECTIVO GANHO REAL DE REMUNERAÇÃO. O PRESENTE PEDIDO ENCONTRA ESTRITO AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSAGRA EM SEU ARTIGO 206, INCISO V, O PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. A AUSÊNCIA DE UMA CORREÇÃO QUE ACOMPANHE A EVOLUÇÃO SALARIAL DOS DOCENTES GERA UMA DEFASAGEM QUE FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB - LEI Nº 9.394/1996), EM SEU ARTIGO 61, RECONHECE EXPRESSAMENTE COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO APENAS OS DOCENTES, MAS TAMBÉM AQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO, INCLUÍDAS A DIREÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. PORTANTO, O CORPO GESTOR POSSUI O DIREITO LEGAL DE RECEBER A MESMA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DESTINADA AO MAGISTÉRIO.