ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 2.381, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 09:44:30 | CADASTRADO | AGENTE: Helida Iasmim Pitombeira Lima | CADASTRADO | |
| 25/06/2026 08:00:00 | LEITURA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 2.381, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, QUE PASSA A SER A SEGUINTE:
'ART. 6º. O VALOR DA BOLSA FICA FIXADO EM R$ 820,00 (OITOCENTOS E VINTE REAIS).'
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 2.381, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, CORRERÃO À CONTA DO VIGENTE ORÇAMENTO, NO ELEMENTO PRÓPRIO DA DESPESA.
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