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CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

SENHOR PRESIDENTE,

NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VENHO PELO PRESENTE SOLICITAR A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PEDIDO DE URGÊNCIA, EM DATA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS POR ESTA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA:

DISCUTIR E VOTAR AS SEGUINTES MATÉRIAS:

- PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A REESTRUTURAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E VIATURAS PESADAS;

- PROJETO DE LEI QUE ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO QUE INDICA PREVISTA NA LEI Nº 2.533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025;

- PROJETO DE LEI QUE ALTERA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO;

- PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 2.267, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA RECICLAGEM;

- PROJETO QUE IMPLANTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI Nº 1.910, DE 14.05.2015 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE LIMOEIRO DO NORTE - UNILIM, COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR;

- PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SELO "ESCOLA ANTIRRACISTA" NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA RCL TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA LFS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELATIVAMENTE AO IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA REFORMA ADMINISTRATIVA - R$ 141.300,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E TREZENTOS REAIS); ALTERAÇÃO DO CC DA GUARDA MUNICIPAL - R$ 1.000,00 (MIL REAIS); MODIFICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - R$ 9.869,60 (NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS); REAJUSTE DOS SERVIDORES - R$ 164.015,40 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS); GRATIFICAÇÃO DA SUTRAN - R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS); EQUIPARAÇÃO DOS MOTORISTAS DE VIATURA PESADA E ÔNIBUS - R$ 19.666,03 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), O MESMO IMPORTOU NO VALOR TOTAL MENSAL DE R$ 364.851,03 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS), QUE REPRESENTA 2,18% (DOIS INTEIROS E DEZOITO POR CENTO) DO ORÇAMENTO ANUAL TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL.

CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS, SOLICITAMOS ESPECIAL ATENÇÃO À PRESENTE DEMANDA, A FIM DE GARANTIR A REGULAR TRAMITAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS SUPRACITADOS.