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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. É AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A DOAR À EMPRESA L F S COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (LAREDO DISTRIBUIDORA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ NO 15.099.833/0001-29, COM SEDE NA RODOVIA BR-116, KM. 23, AQUIRAZ-CE, O TERRENO URBANO, ENCRAVADO NO SÍTIO CÓRREGO DE AREIA, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, UMA ÁREA DE 20.000,00M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS), A SER DESMEMBRADO DA ÁREA DE SEGUINTE DESCRIÇÃO: PARTINDO DO PONTO P1, NO SENTIDO SUL AO P2, EXTENSÃO DE 118,07M (CENTO E DEZOITO METROS E SETE CENTÍMETROS), DESTE NO SENTIDO OESTE MEDEM-SE 252,96M (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO P3, DESTE TAMBÉM SENTIDO OESTE MEDEM-SE 137,16M (CENTO E TRINTA E SETE METROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO P4, DESTE NO SENTIDO NORTE MEDEM-SE 112,67M (CENTO E DOZE METROS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROS) ATÉ O P5, DESTE NO SENTIDO LESTE MEDEM-SE 136,20M (CENTO E TRINTA E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO P6, DESTE TAMBÉM NO SENTIDO LESTE MEDEM-SE 253,67M (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO P1, ASSIM FECHANDO A POLIGONAL. CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUÍS CHAVES; AO SUL, COM A ESTRADA QUE LIGA MARIA DIAS A CE-266; AO OESTE, COM O IMÓVEL DE RAIMUNDO NONATO GOMES OLIVEIRA; AO LESTE, COM A CE-266 QUE LIGA LIMOEIRO DO NORTE A TABULEIRO DO NORTE; COM COORDENADAS UTM: GPS-GARMIN-2000-2007 - P1-597944.38 / 9426631.34; P2-597890.14 / 9426526.99; P3-597673.51 / 9426656.77; P4-597555.51 / 9426726.77; P5-597607.03 / 9426826.96; P6-597726.38 / 9426761.34, O QUAL SE ACHA DEVIDAMENTE MATRICULADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SOB Nº 4.825.