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ESTA LEI CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE HUMANO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. ART. 2° SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE HUMANO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: I - INCENTIVAR A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO; II - AUMENTAR OS ESTOQUES DE LEITE HUMANO NAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO INFANTIL; III - APOIAR AS MULHERES E PESSOÍLS LACTANTES EM POSSÍVEIS INTERCORRÊNCIAS DURANTE A AMAMENTAÇÃO. ART. 3° TODAS AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMRÍRIA À SAÚDE DEVEM TER UMA SALA DE COLETA DE LEITE HUMANO E DE APOIO À AMAMENTAÇÃO, CONSTANDO: I - POLTRONAS PARA AMAMENTAÇÃO; II - FREEZER; III - FRASCOS DE COLETA DE VIDRO COM TAMPA DE PLÁSTICO E ETIQUETAS; IV - BOMBA EXTRATORA DE LEITE HUMANO; V - ÁREA SEPARADA COM PIA COM TOMEIRA E ÁGUA CORRENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. A AMBIÊNCIA DESSE ESPAÇO DEVE RESPEITAR AS ESPECIFICAÇÕES DETERMINADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 4° A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE HUMANO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SERÁ IMPLEMENTADA COM DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE O PODER PÚBLICO, AS REDES DE BANCOS DE LEITE HUMANO EXISTENTES, OS MOVIMENTOS SOCIAIS DE MÃES, A SOCIEDADE CIVIL E SUAS AS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E COLETIVOS RELACIONADOS À TEMÁTICA DO ALEITAMENTO HUMANO, EM ESPECIAL POR MEIO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS. PARÁGRAFO ÚNICO. O TRANSPORTE DO LEITE HUMANO DOADO DEVERÁ SER REALIZADO EM CAIXA TÉRMICA, COM TERMÔMETRO E GELO ARTIFICIAL. ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI. ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.