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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO, A CAMPANHA LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OBJETIVANDO SENSIBILIZAR, ENVOLVER E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL NO ENGAJAMENTO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PARÁGRAFO ÚNICO. O SÍMBOLO DA CAMPANHA SERÁ O LAÇO BRANCO. ART. 2º AO LONGO DA CAMPANHA PODERÃO SER DIVULGADAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS DA MULHER DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.