PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 09:30:35 | CADASTRADO | AGENTE: SAMARA CHAVES NUNES | CADASTRADO | |
| 18/12/2025 08:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º. FICA PRORROGADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
ART. 2º. DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO PERMANECE EM VIGOR O CONJUNTO DE METAS E ESTRATÉGIAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRORROGADO POR ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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